EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS

SECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA E BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL – SECIS
DIPA – DIRETORIA DE PROMOÇÃO A SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL

“PROJETO RAÇÃO PARA QUEM PRECISA”
O Município de Salvador, por meio da Secretaria de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-estar e Proteção Animal - SECIS, com sede na Rua da Grécia, n° 14, Comércio, Salvador/BA, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 001/2025, para CADASTRO DE ENTIDADES E PROTETORES INDEPENDENTES DA CAUSA ANIMAL, visando receber auxílio de ração para alimentação de cães OU gatos, obedecendo ao cumprimento das condições estabelecidas no presente Edital, conforme os seguintes termos.

1. DO OBJETO:
1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto cadastrar Organização da Sociedade Civil e protetores independentes para a distribuição de ração sólida, com alto teor nutricional, destinada à alimentação temporária de cães e gatos. A iniciativa busca mitigar as dificuldades enfrentadas por organizações da sociedade civil e protetores que atuam no acolhimento de animais errantes, especialmente no que se refere à manutenção de uma alimentação de qualidade para os animais sob sua tutela. O quantitativo total de ração adquirido por esta Diretoria será dividido de forma proporcional entre os beneficiários selecionados, de modo que todos recebam uma quantidade satisfatória para auxiliar na alimentação dos animais atendidos.

1.2  Nota explicativa:
O presente chamamento público tem natureza de credenciamento para celebração de Ajuste Administrativo Decorrente do Credenciamento, conforme os arts. 6º, XLIII, 78, 79 e 184 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.878/2024.
Ressalta-se que não se aplica o disposto na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), uma vez que este edital contempla tanto pessoas jurídicas sem fins lucrativos quanto pessoas físicas protetores independentes, não se tratando de parceria onerosa.

1.3 Serão disponibilizados: 
- 2.000 kg de ração para cães; 
- 2.000 kg de ração para gatos.

1.4 Serão contemplados até 10 (dez) beneficiados para gatos (200 kg para cada) e 10 (dez) para cães (200kg para cada), totalizando 20 (vinte) beneficiados, entre OSC e protetores independentes.
1.5 Cada beneficiado receberá 200kg de ração, de acordo com a espécie indicada no ato da inscrição. O candidato deverá optar por ração para cães ou para gatos.

2. JUSTIFICATIVA
2.1 A causa animal tem se consolidado como pauta de interesse público, demandando ações concretas do poder público para garantir o bem-estar dos animais, sobretudo daqueles em situação de abandono. Considerando o relevante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil e protetores independentes no acolhimento, cuidado e proteção de cães e gatos errantes no Município de Salvador, a administração municipal reconhece a necessidade de apoiar tais iniciativas por meio de ações estruturadas e contínuas. 
O fornecimento de ração sólida, com alto valor nutricional, objetiva fortalecer a atuação desses agentes de proteção animal, reduzindo os impactos da escassez de recursos para a manutenção básica dos animais sob sua responsabilidade. Além disso, a medida contribui para a melhoria das condições sanitárias e de saúde dos animais tutelados, prevenindo doenças e colaborando com políticas públicas voltadas ao controle populacional e à promoção da saúde única (humana, animal e ambiental).
Nesse sentido, o presente Chamamento Público é uma iniciativa do projeto “Ração para quem precisa”, coordenado pela Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal – DIPA/SECIS, voltado à distribuição emergencial e assistencial de ração, com critérios objetivos de seleção, transparência no processo e responsabilidade social.

3. DA PARTICIPAÇÃO 
3.1 Poderão participar:
- Organização de Sociedade Civil com sede em Salvador/BA;
- Protetores independentes, residentes em Salvador/BA, com atuação comprovada na causa animal.

3.2 Requisitos mínimos:
A)Ter sob tutela ao menos 20 (vinte) animais (cães ou gatos);
B)Participar ativamente de ações voltadas ao bem-estar animal, tais como resgate, abrigo, alimentação, castração e/ou campanhas educativas.;
C)Não responder a processos ou denúncias por maus-tratos.

4. DO CADASTRO
4.1 As entidades e protetores interessados deverão realizar seu cadastro por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Secretaria de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-estar e Proteção Animal – SECIS (www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br), anexando digitalmente os documentos exigidos neste edital, direcionados à Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal – DIPA;

4.2 As manifestações de interesse em participar do projeto poderão ser recebidas das 08:00 do dia 05/12/2025 às 23:59 do dia 10/12/2025, conforme calendário constante no edital.

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO
5.1 Para OSC: 
A) Formulário de Inscrição preenchido com os dados do Representante Legal (Anexo I);
B) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da instituição;
C) Comprovante de endereço da sede da OSC;
D) Declaração da Entidade, assinada por seu dirigente máximo, de que não emprega em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e de não impedimento de participar de chamamento público (Anexo II);
E) Certidões negativas de débitos (municipais, estaduais, federais e CADIN);
F) Alvará de funcionamento atualizado;
G) Comprovação da quantidade de animais tutelados (relatório fotográfico e/ou visita técnica);
H) Apresentar as declarações e documentos impressos na visita técnica;
I) Certidões obrigatórias de regularidade fiscal e idoneidade, compreendendo:
 – Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal de Salvador;
 – Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual (SEFAZ/BA);
 – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal/PGFN);
 – Certidão de Regularidade do FGTS;
 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
 – Certidão negativa de inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
 – Certidão de inexistência de condenações por ato de improbidade administrativa (emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ).

§ 1º As certidões deverão estar válidas na data da análise da inscrição, podendo ser verificadas eletronicamente pela equipe técnica.

§ 2º O não atendimento a qualquer dos requisitos acima implicará a inabilitação do candidato, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa.

5.2 Para Protetores Independentes:
A) Cópia do RG e CPF;
B) Comprovante de residência em Salvador;
C) Declaração de atuação como protetor independente (Anexo III);
D) Declaração de não estar respondendo por maus-tratos (Anexo IV);
E) Termo de responsabilidade (Anexo V);
F) Comprovação da quantidade de animais tutelados e do local onde são mantidos (relatório fotográfico e/ou visita técnica);
G) Apresentar as declarações e documentos impressos na visita técnica;
H) Certidões que lhes sejam aplicáveis, compreendendo:
 – Certidões negativas das Fazendas Municipal, Estadual e Federal;
 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
 – Certidão negativa de inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
 – Certidão de inexistência de condenações por ato de improbidade administrativa (emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ).
§ 1º Ficam dispensadas as certidões específicas de natureza exclusiva de pessoas jurídicas, como a de regularidade do FGTS.
§ 2º As certidões apresentadas deverão estar válidas na data da análise da inscrição, podendo ser verificadas por meio eletrônico pelos servidores responsáveis pela seleção.

5.3 A SECIS pode a qualquer momento, cancelar o cadastro da Instituição garantida a defesa prévia, se verificar descumprimento ao edital, inexatidão de declarações, documentos ou constatação de qualquer irregularidade verificada.

6. DOS RESULTADOS DA INSCRIÇÃO/CLASSIFICAÇÃO 
6.1 Após encerradas as inscrições e o julgamento da HABILITAÇÃO, o RESULTADO dos participantes, será disponibilizado em até 05 (cinco) dias úteis, através do Diário Oficial do Município – DOM e na plataforma www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br, conforme calendário constante no edital.

6.2	Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios:
A) Maior número de animais sob tutela;
B) Maior tempo de atuação comprovada, exceto para protetores independentes;
C) Ordem de protocolo da inscrição.

6.3 A seleção será realizada por comissão designada por portaria publicada no DOM.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CADASTRADO HABILITADO
7.1 As instituições cadastradas deverão:
I - Manter todos os animais abrigados com a vacina antirrábica em dia;
II - Sempre que possível, incluir seus animais no programa de castração disponível nesta SECIS, através da DIPA.

8. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO, ATRAVÉS DA SECIS
8.1 A Diretoria de Promoção a Saúde e Proteção Animal, vinculada à Secretaria de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-estar e Proteção Animal deverá:

I - Divulgar o Projeto “Ração para quem precisa” em suas redes sociais;
II - Disponibilizar o Edital no site da SECIS e Diário Oficial do Município – DOM;
III – Selecionar 20 Entidades/protetores independentes da causa animal, que preencherem o perfil solicitado, dentre os inscritos;
IV - Verificar e avaliar a assiduidade dos participantes em todas as etapas do Projeto;
V – Os inscritos estarão sujeitos a visita técnica da DIPA, para confirmação do quantitativo de animais tutelados.
	
9. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
9.1 A execução do presente Chamamento Público será acompanhada e monitorada pela Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal – DIPA/SECIS, por meio das seguintes ações:

I – Avaliação da documentação apresentada pelos beneficiários;
II – Realização de visitas técnicas para confirmação da tutela animal;
III – Elaboração de relatórios de execução e entrega das rações;
IV – Registro fotográfico das etapas do projeto;
V – Disponibilização de canal para recebimento de denúncias ou comunicações de descumprimento das obrigações previstas.

10. DOS RECURSOS 
10.1 Das decisões proferidas decorrentes do presente Chamamento Público, caberá recurso no prazo de até 03 (três) dias, após a publicação do resultado preliminar, mediante protocolo junto à sede da SECIS ou envio ao e-mail credenciamento.racao@salvador.ba.gov.br,conforme calendário constante no edital.

10.2 O recurso deverá ser devidamente fundamentado e será analisado pela Comissão designada, que poderá reformar ou manter a decisão recorrida.

10.3 Julgados os recursos, será publicado o resultado final e aberto o prazo para homologação das entidades e protetores selecionados, por meio de ato administrativo da autoridade competente.

11. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
11.1 O cadastro tem caráter precário, podendo ser cancelado a qualquer momento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância das normas estabelecidas neste Edital ou na legislação aplicável.

11.2 A SECIS poderá cancelar o cadastro de qualquer beneficiário, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
I – Descumprimento das obrigações previstas neste Edital;
II – Inexatidão ou falsidade nas declarações prestadas;
III – Apresentação de documentação irregular ou falsa;
IV – Constatação de qualquer outra irregularidade que comprometa a idoneidade ou a legalidade da participação no programa.

11.3 O representante legal que desejar solicitar o cancelamento de cadastro, deverá fazê-lo mediante aviso escrito encaminhado para o endereço eletrônico credenciamento.racao@salvador.ba.gov.br com prazo de até de 3 (três) dias, após ocorrer a publicação no Diário oficial do Município que contenha a lista das instituições contempladas.

12. DO DESTINO DAS SOBRAS DE RAÇÃO
12.1	Eventual sobra poderá ser direcionada para:
A)Estoque emergencial da Operação Chuva;
B)Casos identificados em parceria com o Ministério Público;
C)Redistribuição entre entidades já contempladas;
D)Futuras ações emergenciais.

13. DO ORÇAMENTO
13.1 As despesas decorrentes da execução do objeto deste Chamamento Público, correrão por conta da dotação orçamentária no orçamento do exercício vigente, e está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

14. DA ENTREGA
14.1 A entrega das rações será realizada junto a visita técnica, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e os protetores independentes, no endereço informado no ato da inscrição, a critério da administração, conforme avaliação da equipe técnica e agendamento prévio no período estabelecido em edital.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O cadastrado é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do cadastramento.
15.2 A participação não garante direito à inclusão em ações futuras da SECIS.
15.3 Eventuais dúvidas quanto às disposições deste Edital poderão ser dirimidas na Diretoria de Promoção a Saúde e Proteção Animal - DIPA, por e-mail credenciamento.racao@salvador.ba.gov.br, ou por meio do telefone (71) 3202-5628.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS

ATIVIDADE	
PERÍODO / DATA

Publicação do Edital	
05/12/2025	

Período de cadastro e Entrega de documentos	
05/12 a 10/12/2025	

Análise das inscrições

11/12/2025	

Divulgação do resultado preliminar
	
12/12/2025	

Prazo para interposição de Recursos
	
12/12 a 14/12/2025	

Análise dos recursos
	
15/12 a 16/12/2025	

Divulgação do resultado final
	
18/12/2025	

Visita técnica / Entrega das rações
	
19/12 a 30/12/2025 	

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/DADOS DO REPRESENTANTE
1-DADOS GERAIS E IDENTIFICAÇÃO	
Município:		
1.1. INFORMAÇÕES DA OSC	
Nome:		
CNPJ:		
Endereço:		
Nº		CEP:		Bairro:		
CEP:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
E-mail:		
1.2. RESPONSÁVEL LEGAL	
Nome do Responsável:		
Cargo/Função:		
CPF:		
E-mail:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
1.2. OUTRO CONTATO	
Nome:		
Cargo/Função:		
E-mail:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
2. QUANTITATIVO DE ANIMAIS TUTELADOS	
Cães
(Especificar
quantidade,	sexo	e porte)		
Gatos
(Especificar quantidade e sexo)		
TOTAL (somatório)		
3. Recebe algum apoio público ou privado?	

1-DADOS GERAIS E IDENTIFICAÇÃO	
Município:		
1.1. INFORMAÇÕES PROTETORES INDEPENDENTES	
Nome:		
Endereço:		
Nº		CEP:		Bairro:		
CEP:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
CPF:		
E-mail:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
1.2. OUTRO CONTATO	
Nome:		
E-mail:		
Telefone Fixo:		Telefone Celular:		
2. QUANTITATIVO DE ANIMAIS TUTELADOS	
Cães
(Especificar
quantidade,	sexo	e porte)		
Gatos
(Especificar quantidade e sexo)		
TOTAL (somatório)		
3. Recebe algum apoio público ou privado?	

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS
ANEXO II – DECLARAÇÃO 

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E QUE NÃO EMPREGA MENORES

(Razão Social da OSC), estabelecida à Rua ___, nº _, Bairro ____, no município de ____, Estado da ____, inscrita no CNPJ sob o nº ____, neste ato representada por seu representante legal, Sr.(a) ________, portador(a) do RG nº ____ e CPF nº _____, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos à participação no referido certame, uma vez que, até a presente data, estão satisfeitas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Além disso, DECLARA que atende plenamente ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, atestando que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Local – UF, _ de ____ de 2025

____________________________________
Assinatura
(Nome e Cargo)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS
ANEXO III – DECLARAÇÃO
DECLARAÇAO DE ATUAÇÃO COMO PROTETOR INDEPENDENTE 

Eu, (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº 				, inscrito(a) no CPF sob o nº 				, residente e domiciliado(a) à 							, declaro, sob as penas da lei, que atuo como Protetor(a) Independente de animais, realizando o acolhimento, cuidados, resgate e encaminhamento para adoção responsável, de forma voluntária, sem vínculo com organizações governamentais ou não governamentais, sendo responsável direto(a) pelos animais sob minha guarda.
Declaro estar ciente de que sou responsável pelo cumprimento das obrigações legais relativas à posse, guarda, cuidados e bem-estar dos animais resgatados.
Por ser verdade, firmo a presente Declaração.

Local – UF, 	de 	de 2025

____________________________________
(Assinatura)
(Nome completo)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS
ANEXO IV – DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE MAUS-TRATOS

Eu, (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil], (profissão), portador(a) do RG nº 				 e CPF nº 				, residente e domiciliado(a) à 				, declaro, para os devidos fins, que não pratico nem consinto maus-tratos a quaisquer animais sob minha guarda e responsabilidade.
Declaro, ainda, que todos os animais sob minha tutela recebem alimentação adequada, abrigo, assistência veterinária sempre que necessário e demais cuidados essenciais à sua saúde e bem-estar, em conformidade com a legislação vigente de proteção animal.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

Local – UF, 	de 	de 2025

____________________________________
(Assinatura)
(Nome completo)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – SECIS
ANEXO V – TERMO DE RESPONSABILIDADE

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES 

Eu, (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº 				 e CPF nº 				, residente e domiciliado(a) à 				, declaro, para os devidos fins, que assumo total responsabilidade pelos animais sob minha guarda, estando ciente de todas as obrigações legais referentes ao seu bem-estar, segurança, alimentação, abrigo, saúde e respeito aos direitos dos animais, em conformidade com a legislação de proteção animal vigente.
Declaro, ainda, que me comprometo a zelar pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, responsabilizando-me por quaisquer infrações ou omissões que possam acarretar danos aos animais ou à comunidade.
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade e Ciência das Obrigações.

Local – UF, 	de 	de 2025

____________________________________
(Assinatura)
(Nome completo)